A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) ao projeto de lei PL 2.387/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP). O objetivo é reconhecer os professores da educação infantil — que atuam com crianças de 0 a 5 anos — como integrantes da carreira do magistério público da educação básica, assegurando o direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.
O PL altera tanto a Lei 11.738/2008, que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério, quanto a Lei 9.394/1996 (LDB), definindo como docentes da educação infantil os profissionais com formação adequada aprovados em concurso público, independentemente da nomenclatura de seus cargos.
Segundo a relatora, a medida corrige uma injustiça histórica, pois muitos municípios usam termos como “cuidador”, “monitor” ou “recreador” para não enquadrar esses profissionais no magistério, pagando remunerações inferiores apesar de exercerem funções equivalentes. Ainda de acordo com o relatório de Leila, valorizar os professores da infância é um investimento estratégico de alto retorno social e econômico: a qualidade da educação nessa fase tem impacto ao longo de toda a vida.
Quanto aos custos, a relatora destaca que não há renúncia de receita explícita no projeto, mas o aumento do número de beneficiados pelo piso nacional nos municípios pode exigir atenção aos limites da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Cuidado com o DF