A senadora Leila Barros apresentou relatório com voto favorável ao PL 3408/19, que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria dos senadores Marcio Bittar e Eduardo Girão, o projeto tem potencial de economizar milhões de reais que são investidos todos os anos para manter os imóveis de propriedade do Legislativo. Os gastos são elevados, chegam a R$ 21 milhões. Além disso, a quantidade de moradias existentes não atende totalmente aos 594 (513 deputados e 81 senadores) membros do Poder Legislativo federal. Atualmente, o Congresso Nacional possui 504 apartamentos funcionais.
A senadora Leila ressalta que manter os imóveis funcionais não condiz com o atual momento pelo qual passa o Brasil. “Estamos em um momento de redução da máquina pública. Não faz sentido investir milhões de reais nesses imóveis. Se aprovarmos o PL, o recurso proveniente da venda dos imóveis será destinado aos programas de construção de casas populares do governo federal”, disse.
O Projeto de lei determina que o valor apurado com as vendas será convertido em renda para a União, com aplicação obrigatória em programas habitacionais de caráter social, como o Minha Casa, Minha Vida. O projeto modifica a lei da alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União (Lei 8.025, de 1990), aprovada no governo do ex-presidente Fernando Collor e que permitiu a venda de milhares de imóveis funcionais. Mas, ao contrário do que ocorreu na época, não haverá preferência de compra pelos atuais ocupantes.
Exceções
Caso a proposta seja aprovada, não poderão ser vendidos os imóveis residenciais utilizados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelos subprocuradores-gerais dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e Militar (MPM). Segundo Girão, os membros do TCU, assim como os parlamentares, recebem proventos suficientes — além de auxílio-moradia — para alugar uma boa estadia.
A proposta não altera os imóveis de propriedade militar. Para o senador, o caso das Forças Armadas é diferente do caso dos membros do Legislativo e TCU, e não é possível desfazer-se desses imóveis funcionais