Durante a reunião desta terça-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou, de forma terminativa, o Projeto de Lei 2/2021, de autoria da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), que assegura o acesso público a praias, cachoeiras, cavernas, rios e outros locais naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse turístico. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para deixar claro que o acesso a esses espaços deve ser garantido nos planos urbanísticos, proibindo ações que dificultem ou privatizem a circulação da população. Também passa a exigir, nos planos de expansão urbana, medidas específicas que assegurem essa diretriz.
A senadora Leila afirma que o projeto responde a um cenário preocupante: o fechamento de áreas públicas ao uso coletivo.
“Estamos diante de um processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, declarou Leila.
Embora a Constituição e outras leis, como a Lei 7.661/1988, já assegurem o acesso às praias, Leila explica que o PL busca garantir a proteção de forma mais ampla. “Nosso projeto trata não apenas das praias, mas também de montanhas, lagos, cachoeiras e demais locais de interesse público que, cada vez mais, têm sofrido tentativas de restrição”, disse Leila
O relator do projeto na CDR foi o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que apresentou uma emenda de redação suprimindo o termo “livre” do texto original. A alteração, segundo a autora, foi aceita para evitar interpretações equivocadas quanto à gratuidade do acesso. “Não podemos exigir que o proprietário de um local com cachoeira, por exemplo, permita o acesso gratuito a todos, já que a manutenção desses espaços exige investimento contínuo”, afirmou a senadora.
Segundo o texto aprovado, caberá aos municípios definir, dentro dos seus planos diretores e projetos de expansão urbana, quais são os locais considerados de grande beleza cênica ou de interesse para visitação pública e as formas de garantir o acesso a eles.
Além de proteger o direito coletivo, o projeto também tem potencial para incentivar o turismo, promover educação ambiental e estimular a geração de renda em áreas de potencial ecológico.