PEC 13/2022 – Define como Instituições permanentes de Estado o IBAMA e o ICMBio

Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências.

CCJ aprova PEC para proteger IBGE, Inep e Ipea de ingerências políticas

Saiba mais sobre a PEC 13/2022