Tipifica como crime a escrituração fraudulenta de balanços ou demonstrativos públicos.
GDF é responsável político pela crise no BRB, diz Leila
3 de março de 2026
PL 495/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.
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