PEC 130/2019 – Destina recursos da venda de imóveis da União para a previdência social de servidores

Destina para o financiamento do regime geral de previdência social e para os regimes complementares de previdência social dos servidores estaduais, bem como para a amortização da dívida pública federal, o produto da arrecadação da União decorrente da alienação de imóveis e de sua participação em empresas públicas e sociedades de economia mista.