PL 3701/2019 – Trata do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.

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