PL 118/2020 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal. Saiba mais sobre o projeto de lei 118/2020
Projeto prevê correção monetária de aposentadoria concedida com atraso
Aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal, quando o beneficiário recebe o pagamento com atraso, deverão ser reajustadas. É o que propõe o Projeto de Lei 118/2020, da senadora Leila Barros (PSB-DF). A proposta prevê que, após os 45 dias de análise, haja correção dos valores devidos pela Selic e, superado um prazo de 90 […]
PL 3701/2019 – Trata do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação. Saiba mais sobre o PL 3701/2019