PEC 4/2020 – Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.
Determina que a Lei regulamentará a instituição de circunscrições eleitorais especiais para que brasileiros residentes no exterior tenham o direito de votar nas eleições pelo sistema majoritário.
PLP 257/2019 – Reserva de contingência para desastres
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos da reserva de contingência da lei orçamentária anual sejam destinados ao […]
PL 5176/2019 – Destina parte do Fundo Social do Pré-Sal para financiar pesquisas de ciência e tecnologia
Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura […]
PL 5030/2019 – Eleva a pena para crimes que envolvam vítimas menores de 14 anos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.
PFS 3/2019 – Solicita que o TCU avalie os programas federais de enfrentamento à violência contra a mulher
Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – […]
PEC 139/2019 – Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.
Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.
PEC 130/2019 – Destina recursos da venda de imóveis da União para a previdência social de servidores
Destina para o financiamento do regime geral de previdência social e para os regimes complementares de previdência social dos servidores estaduais, bem como para a amortização da dívida pública federal, o produto da arrecadação da União decorrente da alienação de imóveis e de sua participação em empresas públicas e sociedades de economia mista.
PL 4230/2019 – Aumenta pena para crime de feminicídio quando a vítima é mãe ou responsável por menor de idade ou pessoa com deficiência
Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a […]
PL 4501/2019 – Promove transparência e integração de órgãos da segurança pública
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.
PL 4645/2019 – Garante direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência […]