PLP 248/2020 – Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. Saiba mais sobre o PLP 248/2020
PL 116/2020 – Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
Altera a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. Saiba mais sobre o projeto de lei 116/2020
PFS 3/2019 – Solicita que o TCU avalie os programas federais de enfrentamento à violência contra a mulher
Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – […]
PL 4230/2019 – Aumenta pena para crime de feminicídio quando a vítima é mãe ou responsável por menor de idade ou pessoa com deficiência
Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a […]
PL 1630/2019 – Amamentação na creche
Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio […]
PL 1369/2019 – Stalking
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição (stalking) e dá outras providencias. “Stalkear” alguém pode virar crime no Brasil Agora é Lei! Planalto sanciona Lei do Stalking Leia mais sobre o PL 1369/2019.
PL 1301/2019 – Mais creches
Altera o art. 8º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, que “altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de […]
PL 549/2019 – Mulher em estádio
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva. Projeto de Lei amplia proteção às mulheres nos estádios esportivos Saiba mais sobre o PL 549/2019