PL 485/2020 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Institui obrigações às operadoras de aplicativos de mobilidade, no intuito de incrementar a segurança de usuários e de condutores no transporte individual privado. Estão previstos o monitoramento da ocorrência de eventos de risco, a garantia de pagamento remoto pelas viagens, a vedação do pagamento diretamente ao condutor, a identificação do passageiro antes da viagem e […]
PL 224/2020 – Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a publicidade de bebidas alcóolicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.
Altera a definição de bebida alcoólica e proíbe o patrocínio de bebidas alcoólicas e de marcas vinculadas ou similares a bebidas alcoólicas aos eventos esportivos.
PL 118/2020 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” para dispor sobre a correção de aposentadorias concedidas em descumprimento do prazo legal. Saiba mais sobre o projeto de lei 118/2020
PL 117/2020 – Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
Assegura direitos trabalhistas e previdenciários da legislação brasileira ao Auxiliar Local do Serviço Exterior Brasileiro, mediante opção.
PL 116/2020 – Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.
Altera a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher. Saiba mais sobre o projeto de lei 116/2020
PEC 4/2020 – Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias.
Determina que a Lei regulamentará a instituição de circunscrições eleitorais especiais para que brasileiros residentes no exterior tenham o direito de votar nas eleições pelo sistema majoritário.
PLP 257/2019 – Reserva de contingência para desastres
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas. Estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos da reserva de contingência da lei orçamentária anual sejam destinados ao […]
PL 5176/2019 – Destina parte do Fundo Social do Pré-Sal para financiar pesquisas de ciência e tecnologia
Altera a Lei nº 12.351, de 20 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura […]
PL 5030/2019 – Eleva a pena para crimes que envolvam vítimas menores de 14 anos.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.
PFS 3/2019 – Solicita que o TCU avalie os programas federais de enfrentamento à violência contra a mulher
Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – […]