Mudança gratuita de nome social de pessoas transgêneros vai à CCJ do Senado
Pessoas autodeclaradas transgêneros poderão trocar de prenome e de sexo, sem custos, nos registros civis. É o que propõe um projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Direitos Humanos. O PL 3.394/2021 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposição foi […]
Falsificar balanço público pode render até seis anos de detenção
Uma das matérias que integram a reforma do Código Penal Brasileiro é o projeto de Lei de iniciativa da senadora Leila Barros (PSB-DF), o PL 495/2020, que tipifica como crime a falsificação de balanços, balancetes ou demonstrativos públicos. A prática do delito pode ocorrer por omissão de informações, declarações falsas ou imprecisas e também quando […]