PL 3468/2019 – Institui os Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
Institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos. […]