PL 117/2020 – Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
Assegura direitos trabalhistas e previdenciários da legislação brasileira ao Auxiliar Local do Serviço Exterior Brasileiro, mediante opção.