Proposta que preserva transparência no poder público é aprovada na CCJ
Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 633/2019. O objetivo da proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), é preservar a transparência e o princípio da publicidade da administração pública. O PL segue para tramitação na Câmara dos Deputados. “A regra […]
PL 633/2019 – Transparência
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade. Projeto limita […]