AGORA É LEI! Regulamentada a profissão de marinheiro de esporte e recreio
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.283/2025, que regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio no Brasil. A norma estabelece critérios claros para o exercício da atividade, define responsabilidades e amplia a segurança jurídica para trabalhadores e empregadores do setor náutico. A legislação define como marinheiro […]