A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, nesta quarta-feira (15), audiência pública para debater as ações de combate ao tabagismo e os impactos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que amplia as medidas de combate ao fumo. A proposta pode alterar as regras de propaganda dos cigarros.
A senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora da proposta, abriu a audiência pública destacando estar “completamente atenta à matéria e ciente dos impactos do tabagismo”. O tema já foi abordado em outras comissões temáticas do Senado, porém, a parlamentar do Distrito Federal não pôde participar porque ainda não estava no exercício do mandato. “O combate ao tabagismo é extremamente importante e deve ser incentivado. No entanto, é preciso analisar os impactos do projeto nas mais diversas áreas e ouvir argumentos contrários e favoráveis às mudanças. O PL tem repercussões significativas em áreas importantes como a saúde pública, o contrabando, a segurança pública e a geração de emprego e renda”, destacou a senadora.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 769/2015 proíbe a propaganda de cigarros, mesmo nos espaços de venda, e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a esses produtos. O projeto também impõe padrão gráfico único das embalagens e configura como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos. O texto altera a lei 9.294, de 1996, que restringe a propaganda de cigarro e outros produtos.
Para a secretária executiva do Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, Tânia Cavalcante, o texto do projeto aprimora a implantação da Política Nacional de Controle do Tabaco, como forma de restringir práticas desleais de mercado voltadas à venda de cigarro a menores, proibida por lei.
— A convenção se contrapõe a práticas que tornam o tabagismo uma doença pediátrica, uma epidemia com 100 milhões de mortes no século XX. A pessoa começa a fumar aos 15 anos. A publicidade busca capturar crianças e adolescentes. Há adições de substâncias como amônia, que aumenta o poder de liberação do tabagismo e a dependência. O projeto tira o poder de propaganda que a embalagem atual tem. Os fabricantes de cigarro fazem de tudo para capturar crianças e adolescentes — afirmou.
Tania disse ainda que o PLS 769/2015 não contribui para o aumento do contrabando, o qual poderá ser combatido com a implementação do protocolo previsto na convenção do quadro, já ratificada pelo Brasil, o qual contém recomendações para eliminar o comércio ilícito de tabaco.
Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gloria Latuf também defendeu a aprovação do projeto. Ela destacou que os aditivos mascaram o sabor e o odor desagradável do cigarro e a aspereza da fumaça. E lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que os aditivos devem ser banidos, conforme prevê a convenção quadro que reúne mais de 180 países.
Redução do tabagismo
Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke disse que as medidas previstas no PLS 769/2015 não funcionam para reduzir o tabagismo. “As embalagens atualmente já têm 65% cobertos por imagens e advertência. A população brasileira já está muito informada que cigarro faz mal para a saúde. Nos pontos de venda, já há restrições. O mercado ilegal, sem restrição, vende a quem quiser e ao preço que quiser, com crianças envolvidas nas vendas, como já se vê em São Paulo”, afirmou.
Iro destacou que os cigarros com aroma representam 4% do mercado legal do país, e que não há qualquer correlação entre a existência desses produtos e o fato de haver “mais ou menos crianças fumando”. Ele destacou ainda que as restrições ao mercado legal vão favorecer a ilegalidade e o contrabando. “Aprovado o PLS, vai ter [na embalagem] só o lugarzinho para pôr a marca do cigarro, enquanto o contrabando vai continuar colocando o que quer. Nos pontos de venda, os cigarros legais vão estar escondidos, e os ilegais, expostos. O Brasil registrou perda de R$ 193 bilhões com contrabando em diversos setores, onde o cigarro representa dois terços, ao lado de brinquedos e defensivos agrícolas. O que o Senado está fazendo para [evitar] esse problema do contrabando?”
Representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Jaime Recena disse que, “apesar da nobre intenção, o projeto não vai dar o resultado a que se propõe”. Ele cobrou soluções contra o mercado ilegal de cigarros, que impacta varejistas de todo o mundo, e apontou o crescimento do contrabando como produto do crime organizado.
— Já vivemos hoje em um dos ambientes mais regulados do mundo. Será que é ainda necessário mais medidas? A gente entende que não. O que hoje já regulamenta o mercado é suficiente. Já é proibida a venda de cigarros para menores — afirmou.
Auditor fiscal da Receita, Aleksander Blair Moraes e Souza disse que a produção de cigarros no Brasil atingiu 2 bilhões e 983 milhões de unidades em 2018. No mesmo período, a indústria do cigarro arrecadou quase R$ 7 bilhões. Aleksander afirmou que a padronização das embalagens de cigarro poderia prejudicar a leitura em código de barras feita por sistema de rastreamento implantado pela Receita. E avaliou que a redução de tributos seria incapaz de combater o contrabando, devendo ser patrocinada de forma conjunta com ações de inteligência para obter resultados.