Início » PL 2840/2020 – Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

PL 2840/2020 – Dispensa temporariamente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de observar vedações ao uso de recursos transferidos pela União relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Dispensa os demais entes federados até 31 de dezembro de 2020 de observar as vedações para utilização de recursos transferidos pela União por meio dos fundos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

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