PEC 34/2022 -Institui o Regime Fiscal Sustentável

Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PEC do Regime Fiscal Sustentável começa a tramitar no Senado Federal

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