O Senado Federal está discutindo o Projeto de Lei 2.387/2023, que propõe reconhecer as professoras da educação infantil como parte integrante da carreira do magistério. A medida busca corrigir uma injustiça histórica, já que essas profissionais – em sua maioria mulheres – ensinam e cuidam de crianças de zero a cinco anos, mas ainda não são reconhecidas legalmente como docentes.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado, sob relatoria da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), que promoveu, nesta quarta-feira (27), uma aduiência pública sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Reconhecimento é justiça social
Para a senadora Leila do Vôlei, a proposta vai além da valorização profissional: trata-se de uma estratégia educacional fundamental para o futuro do país.
“Em milhares de redes, profissionais concursados, em sua maioria mulheres, ensinam e cuidam de crianças de zero a cinco anos sem serem reconhecidas em lei como integrantes da carreira do magistério. Valorizar quem está na primeira infância é decisão estratégica. É nessa fase que o investimento público produz maior retorno social, impacta a alfabetização, reduz desigualdades e projeta ganhos de produtividade para o futuro”, afirmou Leila.
A autora do projeto é a deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que classificou como exploração a falta de reconhecimento dessas trabalhadoras.
“Mulheres, em sua maioria negras, exercem função docente sem serem reconhecidas como professoras. Isso é exploração. O Brasil precisa parar de naturalizar essa situação. Reconhecer essas trabalhadoras é garantir respeito, dignidade e justiça social”, destacou.
Durante audiência pública na CAE, a coordenadora do movimento Somos Todas Professoras, Tathiane Andrea de Christo, lembrou que desde os anos 1990 as educadoras lutam pelo reconhecimento. Segundo ela, já foram catalogadas 64 nomenclaturas diferentes criadas por prefeituras para evitar a equiparação, como “babás” ou “atendentes”.
O reconhecimento deve gerar impacto nas redes municipais de ensino, responsáveis pela educação infantil. Representando a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o analista Christian Silva admitiu a legitimidade da pauta, mas alertou para os custos. “Temos municípios que já utilizam até 100% do Fundeb apenas com remuneração de pessoal. O reconhecimento é legítimo, mas não pode ser imposto sem cooperação federativa, sob pena de comprometer as contas locais”, ponderou.
A representante do MEC, Maria Selma de Morais Rocha, também defendeu apoio federativo estruturado para transformar em realidade o que a Constituição e a LDB já garantem no papel.
Números da educação infantil no Brasil
- Apenas 34,5% das crianças de até 3 anos estão matriculadas na educação infantil, segundo o Censo Escolar do Inep;
- O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê alcançar 50% dessa faixa etária;
- Cerca de 9% das crianças de 4 e 5 anos, idade em que a matrícula é obrigatória, ainda estão fora da escola.
Segurança jurídica para professores
O promotor de Justiça Lucas Sachsida, do Ministério Público de Alagoas, destacou que a aprovação do PL pode reduzir disputas judiciais. “Não reconhecer as professoras da educação infantil como parte do magistério gera um passivo jurídico crescente para os municípios, que acumulam ações por desvio de função”.
Cuidado com o DF