Equipe da Leila, Autor em Leila do Vôlei

PL 5250/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providencias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providencias

PL 5249/2020 – Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação.

Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater […]

PL 5225/2020 – Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.

Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.

PL 4808/2020 – Garante proteção aos ecossistemas de restinga e aos olhos d’água intermitentes.

Torna Áreas de Preservação Permanente as áreas em torno dos olhos d’água intermitentes e as restingas localizadas em faixa mínima de 300 (trezentos) metros, medidos a partir da linha de preamar máxima, além daquelas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, localizadas […]

PL 4607/2020 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.

Determina que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 (catorze) anos, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. […]

PL 4338/2020 – Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.

Estabelece condições para a concessão de autorização para ensaio ou testagem clínica de medicamentos, fármacos e vacinas no País, sem prejuízo da autorização concedida pelas autoridades sanitárias e do controle sanitário exigidos pela legislação em vigor.

PL 4284/2020 – Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica.

Estabelece como acidente do trabalho a infecção com Covid-19 dos trabalhadores das atividades essenciais, durante a pandemia.

PL 4015/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.

Cria formas qualificadas para o crime de prevaricação, puníveis com pena de detenção, de 1 a 3 anos, bem como determina à autoridade policial que informe o juiz sobre a instauração de inquérito que envolva esse crime, a fim de que este […]

PL 3888/2020 – Dispõe sobre a indicação para cargos na diretoria de organismos internacionais multilaterais, tribunais internacionais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União.

Estabelece requisitos para a indicação para cargos de direção de organismos internacionais multilaterais, organizações internacionais de fomento e empresas plurinacionais constituídas com capital da União, exige aprovação prévia do nome pelo Senado Federal e garante a manutenção do regime previdenciário nacional a […]

PL 3418/2020 – Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Autoriza empregadores privados e públicos e a administração pública a prorrogar o período de licença maternidade e paternidade pelo prazo de cento e oitenta dias durante o período de vigência da calamidade pública da Pandemia da Covid-19.Saiba mais sobre o PL 3418/2020