PL 3739/2023 – Atividades desportivas gratuitas realizadas por OSCIP

Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Acompanhe o PL 3739/23