PL 3815/2019 – Determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que os menores de 12 anos tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis.

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