A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 4.607/2020, que estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra menores de 14 anos. Relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), o texto, originado da proposta da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), segue agora para votação em turno suplementar e, na ausência de recurso, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo aos juízes aplicar medidas protetivas em qualquer etapa da investigação ou do processo penal envolvendo violência física, sexual ou psicológica contra menores de 14 anos. Entre as medidas previstas estão:
- Afastamento do agressor do lar
- Proibição de contato com a vítima
- Prestação de alimentos provisórios
- Encaminhamento a programas de proteção
As mudanças também responsabilizam escolas, orfanatos e instituições socioeducativas em casos de violência resultante de omissões ou atos praticados por seus representantes, incluindo a obrigatoriedade de pagamento de indenizações.
Acompanhamento psicológico e social
Uma novidade incluída no substitutivo foi a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico e social para crianças e adolescentes vítimas de violência, em qualquer fase da investigação ou processo judicial. Essa emenda busca assegurar assistência contínua às vítimas. A senadora Leila, autora da proposta, destacou a importância de ampliar a rede de proteção às crianças e adolescentes:
“Esse projeto é um passo essencial para garantir que as crianças em situação de vulnerabilidade sejam protegidas de forma efetiva. Precisamos combater a violência com firmeza e assegurar que a dignidade dos menores de 14 anos seja preservada”, afirmou.
Reconhecimento à Lei Maria da Penha
A senadora Augusta Brito elogiou a integração das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no ECA. “As medidas protetivas conferem segurança e estabilidade às vítimas, e sua inclusão no ECA é um avanço para o cumprimento da obrigação estatal de garantir dignidade às crianças e adolescentes”, declarou. Com essas alterações, o projeto também prioriza crianças e adolescentes em programas de proteção a testemunhas e vítimas de violência, garantindo tratamento diferenciado e humanizado.
Escalada da violência
De acordo com dados do Disque 100, o canal do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, foram registradas 97.341 denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil no primeiro semestre de 2023, representando um aumento de 24% em relação ao mesmo período de 2022. Além disso, um relatório do UNICEF e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que, entre 2021 e 2023, mais de 15 mil crianças e adolescentes, com idades entre 0 e 19 anos, foram mortos de forma violenta no país.