Membros do PV e PDT acionam Justiça em defesa da Serrinha do Paranoá

Ação mostra impossibilidade de uso de área ambiental com relevante interesse social, com jurisprudência de proteção estabelecida por cortes superiores, como garantia para recuperação do BRB

Lideranças políticas do PV e do PDT ingressaram nesta sexta-feira (20) com ação popular ambiental na Justiça do Distrito Federal para suspender os efeitos da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autoriza a utilização da Serrinha do Paranoá como ativo financeiro em operações de capitalização do Banco de Brasília (BRB). A peça é assinada pela senadora e presidente do PDT, senadora Leila do Vôlei, o presidente do Partido Verde, Eduardo Brandão, o deputado federal Reginaldo Veras (PV) e a dirigente e ambientalista Rayssa Tomaz.

A ação questiona a inclusão da área, considerada o maior remanescente de vegetação nativa da região do Lago Paranoá, no rol de bens públicos passíveis de alienação, transferência ou uso como garantia financeira. O território abriga 119 nascentes catalogadas e 14 bacias hidrográficas, desempenhando papel essencial na recarga hídrica do Distrito Federal. Às vésperas do Dia Mundial da Água, celebrado neste domingo (22), os autores destacam que a proteção da Serrinha do Paranoá é estratégica para a segurança hídrica da capital, uma vez que a área funciona como um verdadeiro reservatório natural, garantindo a manutenção de aquíferos e o abastecimento de gerações presentes e futuras.

Os autores alertam que a medida representa uma ameaça concreta ao equilíbrio ambiental e ao abastecimento de água da capital. Para a senadora Leila do Vôlei, uma das autoras da ação, a iniciativa busca impedir um grave precedente.

“Estamos diante de uma tentativa de transformar patrimônio ambiental em ativo financeiro. Isso é inaceitável. Não podemos permitir retrocessos que coloquem em risco a segurança hídrica e o futuro das próximas gerações”, senadora Leila.

O presidente do Partido Verde e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Eduardo Brandão, reforça o impacto político da medida ao afirmar que “esse projeto ignora evidências técnicas produzidas pelo próprio governo e abre um precedente gravíssimo. Se permitirmos isso, outras áreas protegidas podem seguir o mesmo caminho.”

Para Reginaldo Veras, também signatário da ação, além do atropelo dos atributos ambientais, houve absoluta ausência de debate público: “Uma decisão dessa magnitude foi tomada sem a devida participação da sociedade. Estamos falando de um patrimônio coletivo, que pertence a todos.”

A ação foi apresentada pelo escritório de Fabrício Augusto da Silva Martins, também membro do Partido Verde. O advogado afirma que a medida é juridicamente insustentável e destaca: “A lei viola frontalmente a Constituição Federal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Trata-se de uma desafetação ilegal de área ambientalmente protegida, sem estudos técnicos adequados e sem participação popular.”

A ação aponta ainda que a utilização da área como garantia financeira pode abrir caminho para processos de urbanização e exploração econômica incompatíveis com sua função ecológica, com risco de danos irreversíveis ao meio ambiente.

Diante do cenário apresentado, os autores pedem à Justiça a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente qualquer ato de alienação, transferência ou uso da Serrinha do Paranoá em operações financeiras, reforçando que a iniciativa representa não apenas uma medida jurídica, mas também um posicionamento político e ambiental em defesa do Cerrado, da segurança hídrica e do futuro do Distrito Federal.

“Esta ação soma-se a todas as outras iniciativas que têm por objetivo salvaguardar o patrimônio material, mas sobretudo, ambiental do DF. Não vamos negociar o nosso futuro. Queremos deixar um recado claro de que o meio ambiente não será moeda de troca para cobrir gastos de corrupção”, finaliza a dirigente Rayssa Tomaz.