A implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) precisa ser acompanhada do fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com investimentos em estrutura, valorização profissional e capacitação permanente. Esse foi o consenso da audiência pública realizada nesta segunda-feira (13) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, a partir de requerimento da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).
Ao abrir o debate, realizado no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos, Leila destacou que a efetividade da nova legislação depende diretamente do fortalecimento da rede de proteção à infância.
“Reconhecer e valorizar quem está na linha de frente da proteção da infância é condição indispensável para o fortalecimento institucional dos Conselhos Tutelares. A efetividade dessa legislação depende diretamente da capacidade operacional do Sistema de Garantia de Direitos e, em especial, dos Conselhos Tutelares”, afirmou.
Implementação do ECA Digital exige investimentos
Representantes do governo federal, do Ministério Público, do Judiciário, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e de organizações da sociedade civil defenderam que o desafio atual deixou de ser a aprovação da legislação e passou a ser sua implementação.
O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, ressaltou que o ECA Digital amplia os desafios da rede de proteção, mas não modifica as atribuições dos Conselhos Tutelares. Segundo ele, esses órgãos devem continuar atuando no acolhimento, proteção e encaminhamento de crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos, sem assumir funções de investigação criminal ou fiscalização de plataformas digitais.
Valorização e segurança para os conselheiros tutelares
Outro tema discutido foi o Projeto de Lei nº 5.285/2016, que institui um piso salarial nacional para os conselheiros tutelares. Atualmente, a remuneração desses profissionais varia conforme a legislação de cada município e, em algumas cidades, corresponde a apenas um salário mínimo.
A presidente do Conanda, Deila Martins, afirmou que o fortalecimento dos Conselhos Tutelares passa pela garantia de estrutura física adequada, autonomia funcional, recursos financeiros e segurança para os profissionais.
Ela também lembrou o assassinato de um conselheiro tutelar ocorrido recentemente em Pernambuco e defendeu maior proteção institucional para quem atua diariamente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Estrutura adequada fortalece a proteção da infância
A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Rejane Suxberger, destacou que muitos conselheiros enfrentam situações de alta complexidade sem condições adequadas de trabalho.
Segundo ela, a aprovação do piso salarial representa não apenas uma valorização profissional, mas também um investimento direto na proteção da infância, fortalecendo um dos principais instrumentos de garantia de direitos previstos no ECA.
Para a senadora Leila, o avanço da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital depende da atuação coordenada entre União, estados, municípios e instituições responsáveis pela rede de proteção.
“A legislação representa um avanço importante, mas ela só produzirá resultados concretos se os profissionais responsáveis por proteger nossas crianças tiverem estrutura, capacitação e condições adequadas para exercer esse trabalho tão essencial”, concluiu a parlamentar.
Capacitação e orçamento são prioridades
Para o gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, a prioridade agora é garantir que os profissionais da rede estejam preparados para aplicar a nova legislação. Ele defendeu investimentos em capacitação, articulação institucional e construção de espaços permanentes de diálogo entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção da infância.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Luisa de Marillac, acrescentou que a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pela Constituição precisa ser refletida também na destinação de recursos públicos, garantindo orçamento suficiente para que a legislação saia do papel.
Cuidado com o DF