O Partido Verde e o PDT celebraram a decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na noite deste sábado (22), que suspende os efeitos da Lei Distrital nº 7.845/2026 e impede, de forma imediata, o uso da Serrinha do Paranoá como garantia em operações financeiras envolvendo o BRB.
A decisão, anunciada no Dia Mundial da Água, representa uma vitória significativa para o meio ambiente, a segurança hídrica e a população do Distrito Federal, ao reconhecer a relevância ecológica da área, considerada um dos principais patrimônios naturais da capital.
A região abriga dezenas de nascentes e desempenha papel fundamental na recarga de aquíferos, sendo estratégica para o equilíbrio ambiental e o abastecimento de água da cidade. Para os autores, a decisão representa um marco na defesa do Cerrado e do patrimônio ambiental do Distrito Federal.
“A decisão deixa claro que a água e o meio ambiente são bens públicos inegociáveis. Não vamos permitir que interesses econômicos coloquem em risco o futuro da nossa cidade”, destacam os partidos
Ao conceder a liminar, a Justiça reforçou o entendimento de que bens ambientais não podem ser tratados como ativos financeiros, especialmente quando exercem função essencial na manutenção do ciclo hídrico. A decisão também determinou a inclusão da Terracap no polo passivo da ação, por sua condição de proprietária da área.
Outro ponto de destaque é a fixação de multa de R$ 500 milhões para cada ato de alienação, oneração ou oferta da área, além da possibilidade de responsabilização pessoal por improbidade administrativa e crime de desobediência em caso de descumprimento. A liminar ainda estabelece a preservação integral dos aspectos naturais da região, com fiscalização contínua, reforçando o caráter preventivo da medida diante do risco de danos ambientais irreversíveis.
A decisão se fundamenta no princípio da precaução e na proteção constitucional ao meio ambiente, sinalizando que o desenvolvimento econômico não pode se sobrepor à preservação de ativos ambientais essenciais — especialmente aqueles diretamente ligados à segurança hídrica.
A ação foi proposta pela senadora Leila do Vôlei, pelo presidente do Partido Verde, Eduardo Brandão, pelo deputado federal Reginaldo Veras e pela dirigente nacional do PV, Rayssa Tomaz. A iniciativa foi apresentada pelo advogado Fabrício Augusto da Silva Martins.
Os autores afirmam que seguirão acompanhando o andamento do processo até a consolidação definitiva da proteção da área, reforçando o compromisso com a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.
Cuidado com o DF